JUSTIFICATIVA REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

Ref.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09/2024

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024

OBJETO: Pregão Eletrônico com Registro De Preços para a contratação eventual e futura de empresa especializada em topografia a fim de promover o levantamento topográfico e cadastral necessário e, implementação de medidas técnicas para o desenvolvimento de trabalhos de regularização fundiária dos imóveis no município de Ribeirão Cascalheira - MT, nos termos da lei federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017 e demais normas regulamentadoras, com a finalidade de realizar o processo da regularização fundiária urbana (REURB) de interesse social (REURB-S E REURB -E).

O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.772.113/0001-73, por meio da sua Prefeita Municipal, vem por meio deste comunicado tornar público a REVOGAÇÃO do processo em epígrafe, pelas seguintes razões:

I – DO OBJETO

Trata-se da revogação do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico com Registro De Preços para a contratação eventual e futura de empresa especializada em topografia a fim de promover o levantamento topográfico e cadastral necessário e, implementação de medidas técnicas para o desenvolvimento de trabalhos de regularização fundiária dos imóveis no município de Ribeirão Cascalheira - MT, nos termos da lei federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017 e demais normas regulamentadoras, com a finalidade de realizar o processo da regularização fundiária urbana (REURB) de interesse social (REURB-S E REURB -E).

II - DA SÍNTESE DOS FATOS

Foi autorizada a abertura do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, nº 001/2024, sob o Processo nº 09/2024. O objeto compreendia a Registro De Preços para a contratação eventual e futura de empresa especializada em topografia a fim de promover o levantamento topográfico e cadastral necessário e, implementação de medidas técnicas para o desenvolvimento de trabalhos de regularização fundiária dos imóveis no município de Ribeirão Cascalheira - MT, nos termos da lei federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017 e demais normas regulamentadoras, com a finalidade de realizar o processo da regularização fundiária urbana (REURB) de interesse social (REURB-S E REURB -E).

A sessão da licitação ocorreu no dia 23 de março de 2024 e contou com a participação de 13 empresas. Após intensa disputa de itens o valor unitário por imóvel ficou estipulado em apenas R$ 470,00,00 (quatrocentos e setenta reais). Valor muito abaixo do que o normalmente é praticado no mercado, para serviços similares.

Pois bem, devido a situação o processo foi submetido a análise da equipe técnica do município a qual após análise minuciosa do Projeto básico, constatou alguns pontos que podem ter contribuído para o que o preço orçado chegasse a esse patamar. Foi orientado que o projeto básico sofresse algumas retificações, em especial a ampliação ode metas, haja vista que o quantitativo a ser licitado, não condiz com quantidade de imóveis a serem regularizados, e dessa forma a licitação não teria o condão de suprir as necessidades reais do município. Ademais, foi orientado também que houvesse alteração no que tange a qualificação econômico financeira.

Os autos do processo retornaram ao setor competente para as devidas apreciações, e concluíram que seria mais viável a realização de um novo procedimento licitatório, visto que o processo necessitaria de retificações desde sua fase inicial, incluindo a elaboração de um novo Estudo Técnico Preliminar.

III - DA FUNDAMENTAÇÃO

A decisão de revogação fundamenta-se no poder de autotutela da administração pública em anular seus atos, conforme estabelecido no Art. 71, inciso III, da Lei 14.133/2021, que dispõe que a autoridade superior pode proceder à anulação da licitação sempre que presente ilegalidade insanável. Vejamos:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) também respaldam essa prerrogativa, ao estabelecerem que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

IV - DA DECISÃO

Assim, com base nos fundamentos de fato e de direito apresentados, entende-se ser necessário e recomendável a REVOGAÇÃO da Licitação 001/2024, Modalidade Pregão Eletrônico, Processo nº 09/2024, nos termos da Lei 14.133/2021.

Revoga-se o processo, devolva para a secretaria interessada para as devidas retificações e dê andamento o mais breve possível a um novo procedimento.

Município de Ribeirão Cascalheira/MT, 15 de abril de 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal