Designa Fiscal de Contrato Administrativo no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º inciso VI, da Lei Complementar Nº 106, de 07/10/2015 e em observância ao disposto nos Arts. 7º e 117º da Lei Federal Nº 14.133/2021 e nos Arts. 7º e 9º do Decreto Municipal Nº 520/2023.

CONSIDERANDO o Contrato AdministrativoNº 06/2024-SSAAP, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em locação de conjunto de gerador de solução oxidante a base de hipoclorito de sódio, peróxido de hidrogênio e outros agentes bactericidas e de sistema de saturador de fluossilicato de sódio (flúor) para suprir a necessidade emergencial do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal em manter os padrões de potabilidade da água para consumo humano, conforme dispõe a Portaria GM/MS N° 888/2021 do Ministério da Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a fiscalização do Contrato Administrativo Nº 06/2024-SSAAP:

Fiscal: Thaís Cristina Couto Hurtado.

Substituto: Mauri Queiroz de Menezes Júnior.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos retroativos a 31 de março de 2024.

Cáceres/MT, 15 de abril de 2024.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo