“Dispõe sobre o Cadastro e Registro dos PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM, desenvolvidos pelo CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE, junto ao CMDCA”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Bom Jesus do Araguaia – MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e de acordo com a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o cadastro de registro após análise da documentação do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, com unidade de operação em Cuiabá/MT, localizado na Av. Mato Grosso, 226, bairro Centro Norte, CEP: 78005-030, CNPJ: 61.600.839/0015-50;

Art. 2º - Fica cadastrado e registrado os cursos para jovem aprendiz de:

1. Ocupações Administrativas;

2. Comércio e Varejo Vendedor;

3. Comércio e Varejo Repositor;

4. Auxiliar de Logística;

5. Operador de Suporte de Hardware, Software e redes;

6. Arco Administrativo;

7. Arco Bancário – Adolescente;

8. Administrativo do Agronegócio (Assistente Administrativo Rural);

9. Ocupações em Administrador de Banco de Dados.

Art. 3º - Os cursos são ofertados na modalidade EAD, para a faixa etária de 14 a 24 anos;

Art. 4º - Fica certificado para o período de dois anos, sendo de 15/04/2024 a 15/04/2026;

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia – MT, 15 de março de 2024.

Edilma Barbosa Luz

Presidente do CMDCA/BJA