TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2024.
16 de Abril de 2024
| Objeto | Inexigibilidade de Licitação para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telefonia para atender as demandas do Município de Água Boa – MT. |
| Favorecido | OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ: 76.535.764/0001-43 |
| Prazo de Execução | 12 meses. |
| Valor Global | R$ 100.848,00 (cem mil, oitocentos e quarenta e oito reais) |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso I da Lei n°. 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 009/2024. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 009/2024, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 15 de abril de 2024.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal