PORTARIA N.º 004/PREVJUARA//2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor das menores EMILLY MORIMÃ DOS SANTOS e ELOÁ YASMIN MORIMÃ DOS SANTOS representadas pelo pai Sr. Jailson dos Santos, bem como aos filhos maiores YURI GABRIEL MORIMÃ DOS SANTOS e JULIÉLISSON GEREMIAS MORIMÃ DOS SANTOS, em decorrência do falecimento da segurada ativa, Sra. NILZETE ROMILDA MORIMÃ MANOMUTTSA.”

A Secretária Municipal de Administração de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, art. 7º inciso I da da Lei Municipal nº 1.656/2005 e art. 28, art. 30, inciso I e art. 32, inciso II, Lei Municipal nº 3.139, de 05 de outubro de 2023, que altera a redação da Lei Municipal nº 1.656/2005 que institui o regime próprio de previdência social do município de Juara/MT;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. NILZETE ROMILDA MORIMÃ MANOMUTTSA, portadora do RG nº 2113868-0 SSP/MT, inscrita no CPF sob nº 031.939.941-971, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços - 200 horas mensais, Classe “A”, Nível “03”, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da cota em favor da menor EMILLY MORIMÃ DOS SANTOS, portadora do RG nº 3694291-0 SESP/MT, inscrita no CPF nº 073.496.621-06, na qualidade de filha da de “cujus”, e o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da cota em favor da menor ELOÁ YASMIN MORIMÃ DOS SANTOS, inscrita no CPF sob nº 073.496.861-29, na qualidade de filha da de “cujus”, representadas pelo pai Sr. JAILSON DOS SANTOS, portador do RG nº 1995039-0 SSP/MT, inscrito no CPF nº 007.044.421-83, a partir de 19/10/2023,data do óbito da servidora, bem como aos filhos maiores da “de cujus”, YURI GABRIEL MORIMÃ DOS SANTOS, portador do RG nº 33561133 SESP/MT e inscrito no CPF nº 070.805.701-23 e JULIÉLISSON GEREMIAS MORIMÃ DOS SANTOS, portador do RG nº 3224522-0 SESP/MT e inscrito no CPF nº 070.805.551-67, a partir de 04/03/2024,data dos requerimentos dos filhos maiores, conforme processo administrativo do PREV-JUARA sob nº. 2024.07.00007P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data 19/10/2023 referente aos proventos devidos as filhas menores EMILLY MORIMÃ DOS SANTOS e ELOÁ YASMIN MORIMÃ DOS SANTOS e a partir de 04/03/2024 aos filhos maiores, YURI GABRIEL MORIMÃ DOS SANTOS e JULIÉLISSON GEREMIAS MORIMÃ DOS SANTOS, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Juara - MT, 02 de abril de 2024.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal