PROCESSO ADMINISTRATIVO: 136/2022

LICITAÇÃO: Chamamento Público para credenciamento 003/2022

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: ARTH BIM PROJETOS INTEGRADOS LTDA /CNPJ/MF nº. 13.418.722/0001-02

OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DA ETAPA 1 DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO (STE) DE ÁGUA BOA – MT, COM LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ACOMPANHAMENTO NOS ÓRGÃOS FINANCIADORES, CONFORME NORMAS TÉCNICAS DA ABNT, ORIENTAÇÃO TÉCNICA OT - IBR 008/2020 - PROJETO EXECUTIVO, DO IBRAOP, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO EM ANEXO.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 04/04/2024 à 31/09/2024;

1.1.2. ALTERAR a Cláusula Segunda – Da Vigência:

1.1.3. JUSTIFICA-SE a prorrogação a necessidade de aprovação do projeto pelo órgão competente. O projeto de Esgotamento Sanitário está passando pelo processo de licenciamento, o mesmo encontra-se em fase de análise pelo corpo técnico da Secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA), conforme protocolo 7830/2023. A prorrogação está sendo realizada de maneira automática para aguardar a aprovação.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada PHELLIP AUGUSTO DUARTE.

DATA: 04/04/2024

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal