DECRETO Nº 5.787, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre atualização da Unidade Padrão Fiscal do município de Nova Xavantina e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o que dispõe a Lei Municipal n.º 921, de 21 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal – CTM, alterada através da Lei Municipal n.º 1.976, de 29 de dezembro de 2016, que altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 921/2.001, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria;

- Considerando a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período de janeiro/2024 – 0,57%, fevereiro/2024 – 0,81% e março/2024 – 0,19%; Decreta:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal de Nova Xavantina – UPF/NX, em 1,57% (dois vírgula cinquenta e sete por cento) referente ao INPC do período de 1/2024 a 3/2024, de R$ 42,52 (quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) para R$ 43,18 (quarenta e três reais e dezoito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as dis­posições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 15 de abril de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal