Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (03.04.2024), às quatorze horas (16:00), nas dependências do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, reuniram-se o membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social deste município, para tratar da seguinte Pauta do Dia: a) Escolha do Vice-Presidente e Secretario do Conselho Gestor; b) Discussão e Aprovação do Regimento Interno; e, c) Discussão sobre a forma de justificativa da ausência dos Relatórios Anuais de Gestão do Conselho Gestor. A abertura dos trabalhos fora feita pela Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Elizângela Lopes de Oliveira. Esta, por sua vez, inicia reunião cumprimentando os demais conselheiros e anunciando a Pauta do Dia supra referida. Daí, disse da necessidade de se eleger uma diretoria para o Conselho em consonância com a Lei Municipal 484/2008, modificada pela Lei no. 528/2009. Feito isso, solicitou que, dentre os presentes, se apresentassem aqueles que desejassem ocupar os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a). Feito isso, apresentaram-se os senhores José Pinheiro de Araújo e Suzane Kelli da Silva Nogueira Eler de Souza, respectivamente Vice-Presidente e Secretária e, por sugestão da maioria, sugeriu-se que a Presidência fosse ocupada pela própria Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Elizângela Lopes de Oliveira. Daí, a Presidente da reunião submeteu os nomes aos presentes, sendo estes, aclamados por unanimidade. Ato contínuo, convidou a mim Suzane Kelli da Silva Nogueira Eler de Souza, para assumir o cargo e a partir de já, secretariar os trabalhos da reunião. Daí, pediu a todos presentes que não se ausentassem para que, no final dos trabalhos, possam assinar a presente ata, em cumprimento aos dispositivos legais. Seguindo os trabalhos, solicitou a mim que procedesse à leitura do novo REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO que de ora em diante normatizará as ações deste Conselho. Procedida a leitura, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, passou-se à discussão para se encontrar uma formula de justificar a ausência dos Relatórios Anuais de Gestão do Conselho Gestor. Disse tratar-se de uma exigência do SNHIS. Para esclarecer o assunto, informou que após minucioso levantamento dos anos anteriores, jamais ocorreu qualquer tipo de atividade do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, não tendo, consequentemente, condições de expor suas atividades. Feito isso, optou-se pela elaboração de uma DECLARAÇÃO firmada por todos os Membros integrantes do Conselho Gestor, manifestando tal ocorrência. Submetido à apreciação dos Membros presentes, a sugestão foi aprovada por unanimidade. Finalizando os trabalhos, ficou consignado a elaboração e publicidade da Resolução 01/2024 evidenciando a diretoria ora eleita. Daí, determinou que fosse dada publicidade não só da resolução ora aprovada, como também da Declaração de Ausência dos relatórios de Gestão. No que tange ao Regimento Interno, face à sua aprovação, será ele, o norteador dos trabalhos deste Conselho. Nesse momento a Presidente solicitou que fosse consignado em Ata que a aprovação do referido Regimento se dá em cumprimento ao disposto no Inciso VI, Artigo 6º. da Lei Municipal 484/2008 de 17 de novembro de 2.008, que instituiu o Fundo Municipal de Habitação local e o respectivo Conselho Gestor. Nada mais tendo sido tratado, a reunião encerrou-se às 17:00 hs e vai a presente Ata lavrada por mim, Suzane Kelli da Silva Nogueira Eler de Souza e assinada por mim e pelos demais membros presentes.

NOME		ASSINATURA
01	Elizângela Lopes de Oliveira
02	Suzane Kelli Nogueira Eler de Souza
03	Lúcio Tragino Costa
04	Elaine Juviniano de Lima
05	José Pinheiro de Araújo

Carlinda - MT, 03 de abril de 2.024

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ELIZÂNGELA LOPES DE OLIVEIRA

Presidente do CGFHIS