CONSELHO PERMANENTE DE POLÍTICA SALARIAL DO MUNICÍPIO DE COCALINHO

Cocalinho – MT, 05 de abril de 2024.

Ata de Reunião Extraordinária

O Conselho Permanente de Política Salarial do Município de Cocalinho, instituído pelo Art. 60 da Lei Complementar nº 006/2014 e nomeado pelo Decreto Municipal nº 2179/2022, se reuniu na data de 05 de abril de 2024 para análise do requerimento de promoção de classe apresentado pelas servidoras municipais junto ao Departamento de Pessoal.

Para tanto, foi efetuado a analise do caso no requerimento apresentado, onde doravante chegou à conclusão que segue.

Na Lei Municipal 006/2014, Seção XII, art. 82 e 83, diz que o enquadramento do servidor do Quadro Provisório para o Quadro Definitivo na carreira se dará por meio da apresentação do Certificado de Conclusão dos estudos no prazo previsto na lei.

Art. 82. Ficam os cargos enquadrados na conformidade com os anexos desta Lei Complementar, observadas as seguintes regras:

I - Será considerado o tempo de efetivo exercício completado no último dia do mês da publicação desta Lei Complementar.

II - A distribuição dos recursos previstos em orçamento para a Promoção de classe e Progressão funcional dos servidores será distribuída entre os Grupos, de acordo com a massa salarial de cada um desses.

III - Eventuais sobras poderão ser utilizadas desde que haja servidores habilitados.

IV – No prazo máximo de 06 (seis) anos, os servidores municipais integrantes do quadro provisório deverão completar os estudos necessários, de modo a serem enquadrados na nova carreira.

Conforme prescreve o art. 57, da Lei Municipal 006/2014, o desenvolvimento do servidor na carreira se dará por meio de promoção de classe e progressão funcional.

Art. 57. O desenvolvimento do servidor municipal na carreira de que trata esta Lei Complementar dar-se-á mediante promoção de classe e progressão funcional.

A Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe ou categoria imediatamente superior de sua Carreira Funcional.

A análise do conselho foi feita em relação ao enquadramento e promoção de classe, com base nas informações prestadas pelo Departamento de Recursos Humanos, em especial as servidoras que apresentaram o requerimento de promoção de classe, onde consta de forma pormenorizada o cumprimento dos requisitos que consta do PCCS.

Pois bem. Conforme determina o art. 57, da Lei 006/2014, o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á mediante promoção de classe e progressão funcional nos seguintes termos.

Art. 57. O desenvolvimento do servidor municipal na carreira de que trata esta Lei Complementar dar-se-á mediante promoção de classe e progressão funcional.

§ 1º. Promoção de classe – movimentação do servidor, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observado o interstício de 03 (três) anos.

§ 2º. Progressão funcional - movimentação do servidor de um nível para o seguinte, na mesma classe, observado o interstício de 03 (três) anos, ocorrerá segundo critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado obtido nas avaliações de desempenho efetivadas pelo Conselho Permanente de Política Salarial de Cocalinho.

Podemos observar do art. 58 da Lei Complementar Municipal nº. 006/14, os requisitos para que o servidor público possa obter a promoção de classe, que estabelece:

Art. 58. A promoção do servidor municipal de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observada o interstício de 03 (três) anos.

Para tanto, o CONSELHO PERMANENTE DE POLÍTICA SALARIAL DO MUNICÍPIO DE COCALINHO com fundamento nas prescrições legais acima transcritas, efetuou a análise do requerimento formulado pelas servidoras públicas municipais acerca do direito na promoção de classe mediante a comprovação de nova habilitação e o transcurso do interstício de 03 anos, ou ainda da data da última promoção.

As servidoras abaixo relacionadas tiveram sua promoção de classe concedida em razão do que será narrado:

a) ANA PAULA NOGUEIRA MATIAS CARDOSO e ADRIANA ALVES FERREIRA: as promoções de classe foram aprovadas, conforme Requerimento de Mudança de Classe no Enquadramento e Certificado de Conclusão de Graduação conforme exige a Lei Complementar nº 006/2014.

O presidente do Conselho de Política Salarial dá a presente reunião por encerrada.

Encaminhe-se a presenta ata para o setor competente afim de que seja aferida os impactos financeiros com a promoção de classe e progressão funcional dos servidores conforme acima estabelecidos por este Conselho.

Submeta-se esta ata para que seja referendada pelo Gestor Municipal.

Doravante encaminhe-se para o Setor de RH para as providencias.

Eu, Naysa Fernanda Ferreira da Costa, secretariando os trabalhos, redigi a presente ata que após lida em voz alta foi assinada por todos os presentes.