INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
16 de Abril de 2024
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO PERÍMETRO URBANO E NOS ACESSOS A CIDADE EM ATENDIMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 39624/2023 DO PROGRAMA VIGIA MAIS MT, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SESP/MT E O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU/MT, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 18/04/2024.
____________________________________ Lucas Ribeiro Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
| Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Administração | Descrição de categoria investimento: |
| ( ) Aquisição (X) Contratação de Serviços |
2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
| Modalidade de Licitação: | Critérios de Julgamento |
| ( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. | Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico |
3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
4. DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de instalação e configuração de câmeras de monitoramento no perímetro urbano e nos acessos a cidade em atendimento ao termo de cooperação nº 39624/2023 do Programa Vigia Mais MT, para atender as demandas do Município de Torixoréu-MT. 5. DA JUSTIFICATIVA:| 5.1 Justifica-se a presente contratação, considerando a necessidade de vigilância em postos estratégicos da cidade como escola e os principais pontos de acesso ao município conforme plano de trabalho anexo, a fim de propiciar um ambiente mais seguro para os alunos, professores, funcionários e colaboradores. 5.2 A instalação das câmeras nos pontos estratégicos da cidade irá possibilitar a Polícia Militar monitorar com segurança o fluxo de trânsito no município, podendo desta forma, identificar e elucidar em casos de acidentes ou qualquer situação ocorrida no trânsito as vítimas e envolvidos.] 5.3 Além disso, a instalação dos equipamentos de segurança ajudará a coibir e desestimular eventuais condutas e ações de agentes delituosos que possa vir a ocorrer. |
| Produtos | Valor Unitario | Quant. | Valor Total |
| SWUITE 05 PORTAS GB | 02 | ||
| DJUNTOR ANTICURTO | 05 | ||
| TUBO 04 POLEGADAS 07 METROS | 08 | ||
| SUPORTE P/ FIXAÇÃO CAM | 08 | ||
| ABO DUPLA CAPA RJ45 | 200 | ||
| PAINEL SOLAR FOTOWOLTAICO 380 WATS | 01 | ||
| BATERIA ESTACIONARIA 105 AMP 12 WOLTS | 01 | ||
| SUPORTE FIXAÇÃO PAINEL SOLAR | 01 | ||
| CONTROLADOR DE CARGA PAINEL SOLAR | 01 | ||
| CAIXA OUT DOOR | 05 | ||
| ABRAÇADE. P/ FIX. SUPORTE | 16 | ||
| INSTALACAO LOCAIS COM 01 CAMERAS E 01 OCR | 01 | ||
| INSTALACAO LOCAIS COM 01 CAMERAS DOME | 01 | ||
| INSTALACAO LOCAIS COM 02 CAMERAS | 01 | ||
| INSTALACAO LOCAIS COM 01 CAMERAS | 03 | ||
| INSTALACAO LOCAIS COM 03 CAMERAS | 01 | ||
| INSTALAÇÃO LOCAIS 01 OCR COM SISTEMA SOLAR | 01 | ||
| ART DE REGISTRO E EXECUÇÃO DO PROJETO JUNTO AO CREA | 01 | ||
| TOTAL R$ | |||
7.1 Valor total de Referência totalizando R$
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:8.1 CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NA DOTAÇÃO ESPECIFICADA ABAIXO:
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica- 050 – 1.1.500.0
9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:
9.1 Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 19/06/2024.
10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
10.1 A fiscalização será feita pela servidora sra. Júlia Nery Alves de Castro.
11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:
11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
11.4 Os serviços serão prestados na sede do município com garantia de 01 (um) ano.
Torixoréu – MT, 15 de abril de 2024.
Vanessa Figueiredo Mendes
Secretária Municipal de Administração
Torixoréu – MT