Carregando...
Pref. Campo Novo do Parecis

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para repasse de recursos financeiros com o Associação dos Deficientes de Campo Novo do Parecis - ADCANP, para apoio financeiro no Aprimoramento dos atendimentos Psicológicos, Fisioterapêuticos e do transporte de pacientes da ADCANP.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pela Associação dos Deficientes de Campo Novo do Parecis - ADCANP, inscrita no CNPJ de Nº 04.166.348.0001/04, no processo administrativo nº 28/2024, em conformidade com o artigo 31 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização do Termo de Fomento com a Associação de Deficientes de Campo Novo do Parecis - ADCANP, para apoio financeiro no Aprimoramento dos atendimentos Psicológicos, Fisioterapêuticos e do transporte de pacientes da ADCANP – Associação de Deficientes de Campo Novo do Parecis – MT, aquisição de uniformes para os profissionais, modernização da área da saúde, tais como sala de fisioterapia, salas de psicologia adulto e infantil, no valor de R$ 382.500,00 (trezentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), a serem pagos em 10 parcelas, recursos oriundos de emenda individual dos vereadores: Deilson Lopes Beiral, Fábio Aguiar, Joaquim Pereira dos Santos, Luiz Roberto S. Correa, Marcelo José Burgel, Willian Freitas Rodrigues.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 15 dias do mês de abril de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal