Dispõe sobre a Portaria de nomeação dos componentes do Grupo Condutor Regional da Rede de Cuidado as Pessoas com Deficiência da Região Centro Norte do Estado de Mato Grosso e o Regimento Interno para o município de Diamantino – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Diamantino/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n. 126/94 e alterado pelas leis 141/94, de 14 de março de 1994 e 619/06 de Agosto/2006; e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 835, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimento e de custeio para o componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.513, de 24 de julho de 2013, que Altera a Portaria nº 1.382/GM/MS, de 3 de julho de 2012, a Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de

junho de 2011, a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, e a Portaria nº 2.338/GM/MS, de 3 de outubro de 2011, e dá outras providências;

Considerando a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino realizada no dia 10 de Abril de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Portaria SMS/Abril/2024, que designa os representantes do Grupo Condutor Regional da Rede de Cuidado às Pessoas com Deficiência da Região Centro Norte do Estado de Mato Grosso e o Regimento Interno do Grupo Condutor Regional Centro Norte MT com sede em Diamantino – MT.

Art. 2.º - A Portaria com a relação nominal dos membros do Grupo Condutor Regional Centro Norte Matogrossense segue anexo a esta Resolução.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Diamantino, 10 de Abril de 2024.

Jacildo de Siqueira Pinho

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução N.º 07 de 10 de Abril de 2024 do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino.

Itamar Martins Bonfim

Secretário Municipal de Saúde Diamantino