CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE

Artigo 1.º - O GC/RCNM – Grupo Condutor Região Centro Norte Matogrossense é a instância colegiada de articulação, negociação e pactuação entre os membros descritos nesse regimento para a operacionalização da rede de cuidado às pessoas com deficiência, no âmbito da Região Centro Norte do Estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS DO GC/RCNM

Artigo 2.º - Compete ao GC/RCNM as seguintes atribuições:

I – Coordenar o processo de implantação/implementação da rede de cuidado às pessoas com deficiência, no âmbito da Região Centro Norte do Estado de Mato Grosso;

II – Apoiar a organização dos processos de trabalho voltados à implantação/implementação da Rede de Cuidado às Pessoas com Deficiência, no âmbito da Região Centro Norte do Estado de Mato Grosso;

III – Colaborar com o fortalecimento do papel do Colegiado Regional (CIR), no processo de governança da Rede de Cuidado às Pessoas com Deficiência, no âmbito da Região Centro Norte do Estado de Mato Grosso;

IV – Monitorar e avaliar o processo de implantação/implementação da Rede de Cuidado às Pessoas com Deficiência, no âmbito da Região Centro Norte do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Primeiro - O Plano Regional da Rede de Cuidado às Pessoas com Deficiência, no âmbito da Região Centro Norte do Estado de Mato Grosso e os seus ajustes deverão ser apreciados, validados e aprovados pela CIR/CNM.

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO

Artigo 3.º - O GC/RCNM tem a seguinte organização:

I – Plenária;

II – Coordenador Regional; e,

III – Secretaria Executiva

Parágrafo Único – A Coordenação Regional e a Secretaria Executiva serão representadas dentre os membros indicados por cada município da região de saúde.

Artigo 4.º - O Plenário do GC/RCNM é composto pelos seguintes membros:

I – Membros das Secretarias Municipais de Saúde;

II – Membros do Escritório Regional de Saúde.

Artigo 5.º - O Plenário será coordenado pelo Secretário Municipal de Saúde de Diamantino.

Artigo 6.º - Em caso de ausência do Coordenador, o Secretário Executivo assumirá a coordenação.

Parágrafo Único – As instituições pertencentes ao GC/RCNM indicarão seus respectivos representantes, para posterior publicação de Portaria de Nomeação.

Artigo 7.º - Participarão das reuniões todos os membros do GC/RCNM e convidados indicados pelos membros.

Em caso de ausência do Coordenador, o Secretário Executivo assumirá a coordenação.

Artigo 8.º - O Plenário reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês, na mesma data da reunião de CGM, e extraordinariamente, em casos de apreciação de matérias urgentes referentes a rede de cuidado às pessoas com deficiência, no âmbito da Região Centro Norte do Estado de Mato Grosso, convocados pela Coordenação do GC/RCNM.

Artigo 9.º - A reunião do Plenário do GC/RCNM será constituída por:

I – Aprovação da Ata da reunião anterior;

II – Apreciação da Pauta;

III – Apresentação de Informes; e,

IV – Encerramento.

Parágrafo primeiro – A inclusão de novos temas na pauta somente será permitida mediante anuência da coordenação do GC/RCNM.

Parágrafo Segundo – Por solicitação de qualquer uma das instituições que compõem o GC/RCNM, as matérias classificadas como urgentes serão incluídas e constarão necessariamente em todas as pautas subsequentes até a sua deliberação e aprovação.

CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO

Artigo 10.º - Para o funcionamento do Plenário será exigido quórum mínimo de 50% mais um de representantes da plenária, observando uma tolerância de no máximo 15 (quinze) minutos de atraso.

Parágrafo Primeiro – As pactuações do GC/RCNM serão definidas por consenso nas reuniões e encaminhadas para deliberações na CIR e homologação na CIB.

Artigo 11.º - A coordenação do GC/RCNM possui as seguintes funções:

I – Convocar e coordenar as reuniões de plenário;

II – Observar o quórum, garantindo que o processo de trabalho ocorra com quórum mínimo para o funcionamento;

III – Emitir pareceres e documentos referentes às deliberações do GC/RCNM.

Artigo 12.º - A Secretaria Executiva do GC/RCNM tem por finalidade prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do plenário, além de ter as seguintes funções específicas:

I – Assessorar a coordenação do GC/RCNM;

II – Organizar e secretariar as reuniões do plenário;

III – Elaborar e providenciar a divulgação das decisões do plenário;

IV – Apoiar e dar encaminhamento as correspondências dirigidas a coordenação do GC/RCNM.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Saúde de Diamantino, garantirá os meios necessários ao adequado funcionamento da Secretaria Executiva do GC/RCNM.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 13.º - Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do GC/RCNM.

Artigo 14.º - Este Regimento aprovado pelo plenário do GC/RCNM entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde de Diamantino.

Artigo 15.º - A Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

Diamantino-MT., 08 de abril de 2024.

Itamar Martins Bonfim

Secretário Municipal de Saúde

Diamantino-MT