Dispões sobre a aprovação da Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual (Piso Mato-grossense, Piso Benefícios Eventuais) através Fundo Estadual Assistência Social (FEAS), referente ao 4° Trimestres do ano de 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que conferem à Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 2.206 de 26/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária do dia 12 de abril de 2024, com registro em Ata nº 354 e,

Considerando o memorando 8.781/2024 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhados ao Conselho Municipal de Assistência Social,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, sem quaisquer ressalvas e após análise e parecer apresentado pela Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social a Prestação de Contas referente ao 4° trimestre do Ano 2023, do Cofinanciamento Estadual (Piso Mato-grossense, Piso Benefícios Eventuais)através do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 12 de abril de 2024.

PAULO HENRIQUE PROCÓPIO MOREIRA

Presidente do CMAS