Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Cofinanciamento Federal através do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), referente ao 4º Trimestres do exercício 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 2.206 de 26/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária do dia 12 de abril de 2024, com registro em Ata nº 354 e,

Considerando o memorando 5.949/2024 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhados ao Conselho Municipal de Assistência Social,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, sem quaisquer ressalvas e após análise e parecer apresentada pela Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social a Prestação de Contas referente ao 4º Trimestre do ano de 2023, das contas oriundas do Cofinanciamento Federal, repassado pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 12 de abril de 2024.

PAULO HENRIQUE PROCÓPIO MOREIRA