Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do 3° e 4° trimestre ano 2023 do Cofinanciamento Federal - PROCAD- SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei nº. 043 de 15/10/1995, alterada pela Lei nº. 2.206 de 26/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária do dia 12 de abril de 2024, com registro em Ata nº. 354 e,

Considerando: Memorando 5.949/2024 e 8.792/2024 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhados ao Conselho Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, sem quaisquer ressalvas e após análise e parecer do Demonstrativo da receita, extratos e despesas pela Comissão de Financiamento e Orçamento do Conselho da Assistência Social, referente a Prestação de Contas do 3° e 4° trimestre do ano de 2023 do Programa de Fortalecimento Emergencial de Atendimento do Cadastro Único da Assistência Social (PROCAD/SUAS).

Art. 2º - Considerando que o CMAS tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal;

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 12 de abril de 2024.

PAULO HENRIQUE PROCÓPIO MOREIRA

Presidente do CMAS