Dispõe sobre a aprovação da prestação de conta referente ao 2° Semestre 2023 do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS).

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que conferem à Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei nº. 043 de 15/10/1995, alterada pela Lei nº. 2.206 de 26/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária do dia 12 de abril de 2024, com registro em Ata nº. 354 e,

Considerando: Memorando 10.734/2024 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhados ao Conselho Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, sem quaisquer ressalvas e após análise e parecer apresentado pela comissão de financiamento e orçamento do Conselho da Assistência Social, referente ao 2° semestre de 2023 do Programa de Fortalecimento Emergencial de Atendimento do Cadastro Único da Assistência Social (PROCAD/SUAS), com base na apresentação do relatório semestral apresentado pelo CECAD.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Art. 1º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 12 de abril de 2024.

PAULO HENRIQUE PROCÓPIO MOREIRA

Presidente do CMAS