DE 12 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE SOBRE REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO EM FUTURAS LICITAÇÕES DE EMPRESAS QUE JÁ FORAM PUNIDAS COM A PENA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR.

O Prefeito do Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO, que o município de Vila Rica sofre a anos com empresas que que deixam de fornecer os produtos, serviços contratados, não cumprem o cronograma das obras ou mesmo não terminam a obra contratada;

CONSIDERANDO, que o princípio da eficiência foi alçado à norma constitucional e está expressamente escrito no “caput” do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, que não só a administração pública deve ser eficiente, mas também as pessoas físicas e jurídicas por ela contratada;

CONSIDERANDO, o princípio da continuidade do serviço público, que preceitua que os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar. Isso porque é justamente pelos serviços públicos que o município desempenha suas funções essenciais ou necessárias à coletividade;

CONSIDERANDO, que a população vilarriquense não pode ficar à mercê de uma pessoa jurídica que já deu mostras de ser impontual no cumprimento de suas obrigações ou mesmo deixa-las por cumprir;

CONSIDERANDO, que a Lei n.º 14.133/2021, nova lei de licitação, no § 4º do art. 156, aumentou o tempo de punição para empresas punidas com impedimento de licitar ou contratar com administração pública;

CONSIDERANDO, que existe um custo grande em refazer um processo licitatório, às vezes necessário começar do zero, fazendo outro Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Cotação de preços, atualização das planilhas de obras, refazer o edital, publicação, sem contar com o tempo gasto com o próprio processo licitatório.

DECRETA:

Art. 1º. Fica proibida a participação em licitação no âmbito do município de Vila Rica por mais dois anos, após o termino da punição de impedimento de participar de licitação ou contratar.

Parágrafo Único. A prorrogação da punição de impedimento de participar de licitação ou contratar pelo município de Vila Rica MT, será inserida como cláusula no edital de licitação, não necessitando de sua inserção em Diário Oficial ou meio equivalente.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024