Resolução CONSEMMA Nº 98/2024
17 de Abril de 2024
CONSEMMA - CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Resolução CONSEMMA Nº 98/2024
Sorriso/MT, 26 de março de 2024
1ª Reunião Ordinária 2024
O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA, no exercício de sua competência prevista nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.519 de 01 de novembro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 1.701 de 09 de abril de 2008:
Considerando a decisão por maioria do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA, nos Autos do Processo SAMATEC AI 6659/2023 – Auto de Infração nº 6659 de 06/09/2023, Autuado(a): JHANAYARA DE SOUSA BATISTA.
RESOLVE:
Art. 1º - Acolher o voto revisor do conselheiro Lucas Coldebella, representante da Procuradoria Municípal, retificando a Decisão Administrativa SAMATEC nº 72/2024 expedida em 08/02/2024, minorando o valor da multa a R$ $ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), vencido o voto da relatora Juliana Gervásio Nunes, representante do IFMT – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
NERCI ADRIANO DENARDI
Presidente do CONSEMMA