DECRETO Nº 027, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

“DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO Nº 001/2024, PARA A ELEIÇÃO DO CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO DO PREVBRAS – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA BRASILANDIA/MT – GESTÃO 2024/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Lei municipal nº 512/2013.

D E C R E T A

Art. 1º. Fica aprovado o REGULAMENTO Nº 001/2024 para a escolha do DIRETOR EXECUTIVO - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA BRASILANDIA/MT – GESTÃO 2024/2026 parte integrante deste decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o as disposições em contrário.

Nova Brasilândia/MT, 15 de abril de 2024.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

REGULAMENTO Nº 001/2024

DA ELEIÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA BRASILANDIA-MT - GESTÃO 2024/2025.

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º. A eleição para o cargo de DIRETOR EXECUTIVO, do PREVBRAS - Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Brasilândia -MT, gestão 2024/2026, será realizado nos termos da Lei Municipal nº 512, de 30 de julho de 2013, e reger-se-á pelas normas contidas no presente Regulamento.

§ 1º. O cargo de DIRETOR EXECUTIVO deverá necessariamente ser preenchido por servidor público ocupante de cargo efetivo que esteja em atividade.

Art. 2º. A escolha do DIRETOR EXECUTIVO do PREVBRAS será por voto direto e secreto, depositado em urna indevassável.

Art. 3º. A posse do eleito será em junho de 2024.

Art. 4º. Será eleito o candidato que obtiver o maior número de votos.

Parágrafo Único. Em caso de empate na escolha do DIRETOR EXECUTIVO, os critérios de desempate obedecerão a seguinte ordem:

a) o candidato que tiver maior tempo de serviço efetivo no Município;

b) o candidato mais idoso.

Art. 5º. A posse será feita pela prefeita municipal, na dependência da Prefeitura Municipal através de Portaria.

CAPÍTULO II

Do Edital

Art. 6º. A abertura para a inscrição de candidatos será através de edital afixado no quadro mural da Prefeitura Municipal.

Art. 7º. O edital conterá:

I- O cargo a ser preenchido;

II- Prazo máximo para registro da candidatura;

III- Data da realização da eleição;

IV- Local onde será realizada a recepção de votos da eleição, e

V- Obrigatoriedade do voto.

Art. 8º. O prazo fixado pelo edital poderá ser prorrogado a juízo da Comissão Municipal Eleitoral, através de publicação e divulgação afixada no quadro mural da Prefeitura Municipal.

CAPÍTULO III

Dos Candidatos

Art. 9º. Para participar do processo de eleição que trata o presente Regulamento, os candidatos inscritos deverão:

I-Ser ocupante de cargo efetivo e estar em atividade;

II-Ter no mínimo 08(oito) anos de efetivo exercício em função pública no município de Nova Brasilândia;

III-Possuir escolaridade de nível superior;

IV-Possuir certificado profissional de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social – CGRPPS / gestor em matéria financeira;

V-Gozar de idoneidade moral;

VI-Não possuir antecedentes criminais;

VII-Estar quite com as obrigações eleitorais;

Art. 10. É vedada a candidatura de servidor(a) que:

I – Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício do cargo em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II - Esteja respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar.

CAPÍTULO IV

Das Inscrições e registro

Art. 11. As inscrições e registros de candidatos serão efetuadas perante a Comissão Municipal Eleitoral, de acordo com as normas fixadas neste Regulamento ou em edital para esse fim.

Art. 12.O pedido de inscrição das chapas deverá ser preenchido, sem emendas ou rasuras, pelo próprio candidato, em formulário específico fornecido pela Comissão Eleitoral.

Art. 13. No ato da inscrição, o candidato receberá um cartão de identificação, com número de inscrição.

Art. 14. Não será permitida, sob qualquer pretexto, inscrições que não enquadre ou atenda aos requisitos dos artigos 9º e 10 deste Regulamento.

Art.15. A efetivação das inscrições implicará no conhecimento e na aceitação de todas as disposições deste regulamento e dos respectivos editais.

CAPÍTULO V

Da Comissão Municipal Eleitoral

Art. 16. Através de Portaria, a prefeita municipal designará para a realização da escolha do DIRETOR EXECUTIVO do PREVBRAS, uma Comissão Municipal Eleitoral composta de 02 (dois) membros titulares e de 01 (um) membro suplente, sendo servidores efetivos pertencentes ao quadro de carreira do Município.

Parágrafo 1º. Os membros suplentes assumirão a vaga em eventual impedimento de membro titular, obedecida a ordem de indicação.

Parágrafo 2º. A Prefeita Municipal escolherá dentre os 02 (dois) membros titulares, o Presidente e o Secretário da Comissão Eleitoral.

Art. 17. Designada a Comissão Eleitoral que terá, dentre outras, as atribuições de:

I- Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato;

II- Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção;

III- Analisar juntamente com a assessoria jurídica e/ou secretário municipal de administração, as inscrições e registros dos candidatos deferindo-as ou não;

IV- Providenciar material de votação, lista de votantes por segmentos e urnas;

V- Credenciar até 01 (um) fiscal, indicado pelo candidato identificando-os por meio de crachás;

VI- Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livros próprios;

VII-Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;

VIII-Acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros;

IX-Zelar pela lisura e segurança do processo eleitoral, podendo solicitar auxílio as autoridades competentes para garantir o bom andamento dos trabalhos;

X-Proclamar o resultado e divulgar o processo final de seleção e enviar a documentação à Administração Municipal tão logo termine a apuração.

CAPÍTULO VI

Da Votação

Art. 18. O voto será direto e secreto, depositado em urna apropriada e adequada para a eleição.

Art. 19. O voto será dado em cédula única, de igual teor e forma, contendo a informação da candidatura registrada, as disposições necessárias para facilitar o exercício do voto e a identificação do PREVBRAS, vistado ou assinado pelo presidente da comissão e um mesário.

Art. 20. Podem votar:

I – Servidores públicos municipais efetivos, pertencentes ao quadro de carreira do município e os aposentados do Prevbras.

Art. 21. No ato da votação deverá constar o nome do votante na lista de votação.

Art. 22. Não é permitido voto por procuração.

Art. 23. O votante que se enquadra no inciso I do artigo 20, e seu nome não constar da lista de votação, poderá votar em lista com anotação em separado.

Art. 24. O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela comissão eleitoral.

Art. 25. Poderão permanecer no recinto destinado à Mesa Receptora votos apenas os seus membros e fiscais.

Art. 26. Nenhuma autoridade estranha à Mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão eleitoral, quando solicitado.

Art. 27. Cada mesa será composta por no mínimo 05 (cinco) membros: dentre eles 02 (dois) suplentes escolhidos pela comissão eleitoral com antecedência mínima de 03 (três) dias.

Parágrafo Único. Não podem integrar a Mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até segundo grau.

CAPÍTULO VII

Da Contagem dos Votos

Art. 28. Expirado o prazo para o exercício do voto, a urna será recolhida, sendo entregue ao presidente da comissão eleitoral que fará a contagem dos votos.

Art. 29. A divulgação dos resultados oficiais da eleição será feita pela Comissão Eleitoral por meio de edital afixado no quadro mural da Prefeitura Municipal.

Art. 30. Serão nulos os votos:

I- Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II- Que contenham expressões ou qualquer outra manifestações além daquela que exprime o voto.

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais

Art. 31. Os fiscais indicados por candidatos poderão solicitar ao presidente da Mesa o registro em ata de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo de votação.

Art. 32. É proibido a propaganda eleitoral de candidato a menos de 100 (cem) metros de distância do local de recepção de votos.

Art. 33. Os eventuais pedidos de impugnação de mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão eleitoral e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo presidente.

Parágrafo Único. O candidato que não apresentar impugnação sobre conteúdo de edital, no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, ficará impedido de arguir a nulidade do ato, em vista ter transcorrido o lapso temporal do qual poderia ter manifestado.

Art. 34. A Administração Municipal poderá a critério devidamente justificado e legalmente fundamentado, antes da homologação e divulgação do resultado da eleição, suspender, alterar, cancelar ou anular a eleição.

Art. 35. O Secretário da Mesa Receptora de votos deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada pelo presidente e por todos os mesários.

Art. 36. A Mesa Receptora de votos, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em Mesas Escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

Art. 37. Antes da abertura da urna, a Mesa Escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, anulando-os se for o caso, ou incluindo-os entre os demais, preservando o sigilo.

Art. 38. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão Municipal Eleitoral.

Art. 39. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Brasilândia/MT, 15 de abril de 2024.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal