“Dispõe sobre a extinção para todos os efeitos, de Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental do Município de Comodoro/MT listadas e da outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade específica quanto à distribuição e oferecimento de ensino público a cargo do Município de Comodoro;

CONSIDERANDO ora a diminuição sensível de alunos em determinadas regiões, notadamente as rurais, ora pela recepção de alunos em outra unidade de ensino maior;

CONSIDERANDO casos de recepção de alunos pelas unidades de ensino Estaduais, o que também ocasionou o esvaziamento de unidades municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de enceramento formal das unidades de ensino abaixo listadas, haja vista que há muito tempo já não existem de fato;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização cadastral das unidades de ensino junto ao CEE/MT e demais órgãos superiores de ensino;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº. 9.394/1996 art. 11, I e II, que incumbe aos Municípios, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os as políticas e planos educacionais da União e dos Estados, exercer ação redistributiva em relação ás suas escolas;

CONSIDERANDO, por final que os Municípios, como entes federados, têm autonomia para organizar, no plano local, a educação infantil e ensino fundamental a necessidade administrativa de interesse público,

DECRETA:

Art. 1º. Fica extinta a Escola Municipal de Ensino Infantil Arco Iris, cujas atividades já estão encerradas desde dezembro de 2012, criada pela Lei nº. 570/2000, localizada na Rua 24, lotes urbanos nº. 1 a 20 da quadra 32, loteamento Cidade Verde.

Art. 2º. Fica extinta a Escola Municipal de Ensino Infantil Jussara Regina Tasca, cujas atividades já estão encerradas desde dezembro de 2017, criada pela Lei nº. 1015/2007, localizada na Rua das Palmeiras nº. 284 E, Nossa Senhora de Fátima.

Art. 3º. Fica extinta a Escola Municipal Castelo Branco, cujas atividades já estão encerradas desde 09 de fevereiro de 2014, criada pela Lei nº. 185/1991, localizada na Gleba Miranda Estância.

Art.4º. Fica extinta a Escola Municipal Professor Vitor Quintiliano, cujas atividades já estão encerradas, desde 31 de dezembro de 2022, denominada pela Lei n. 1.356/2011, localizada na Comunidade Águas Clara.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias do mês de abril de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal