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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído e regulamentado o Serviço de Plantão de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem no âmbito das unidades de saúde do Município de Porto Esperidião/MT.

Parágrafo único. O plantão será executado em horário fora do expediente normal da Secretaria Municipal de Saúde, dando cobertura de atendimento à saúde durante 24 (vinte e quatro) horas por dia nas unidades de saúde. (Redação Emenda n.º 001/16)

Art. 2.º - O plantão de enfermeiros e técnicos de enfermagem será prestado por servidor público municipal, concursado ou contratado, ocupante de cargo de enfermeiro e técnico de enfermagem, ou outro cargo desde que possua diploma e registro no Conselho competente, que deverá ficar à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, durante 12 (doze) horas contínuas e ininterruptas de trabalho, integrando a equipe de saúde, obrigando-se a prestar atendimento nas atividades respectivas, de acordo com a escala elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3.º - Os plantões de enfermeiro e técnico de saúde, devem ser cumpridos obrigatoriamente no interior da unidade de saúde.

Parágrafo único. Fica autorizada a saída dos plantonistas para acompanhamento de paciente em caso de urgência e emergência.

Art. 4.º - Cada plantão terá duração de 12 (doze) horas, em qualquer dia útil ou não, da semana, com horário a ser estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1.º - A escala será elaborada mensalmente pela Secretaria de Saúde e encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos até o último dia útil do mês anterior.

§ 2.º - Não será permitida a realização de plantão presencial com carga horária superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.

§ 3.º - A escala deverá permanecer afixada, diariamente, em cada unidade, em lugar visível, devidamente assinadas pelo coordenador da unidade, arquivadas mensalmente e encaminhadas ao Departamento de Recursos Humanos com o histórico de frequência do servidor.

Art. 5.º - O plantão será cumprido independentemente e além da jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor, observadas as regras estabelecidas nesta Lei.

§ 1.º - As importâncias pagas a título de plantão não se incorporação aos vencimentos, para nenhum efeito, não incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza, bem como descontos previdenciários.

Art. 6.º - No cumprimento do plantão presencial será concedido um intervalo para repouso e alimentação, de 01 (uma) hora, preferencialmente, a cada 06 (seis) horas de serviço.

Art. 7.º - Durante o período de intervalo, ficarão o enfermeiro e o técnico de enfermagem plantonistas obrigados a proceder o atendimento, quando a situação de emergência puder acarretar danos à saúde do paciente.

Art. 8.º - Somente serão permitidas substituições entre os próprios plantonistas de que trata esta Lei, se devidamente justificadas e com autorização prévia da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá comunicar ao Departamento de Recursos Humanos a substituição.

Art. 9.º - Fica determinado que os plantonistas não poderão se afastar das dependências da unidade de saúde, enquanto durar o plantão, sob pena de caracterizar o abandono de plantão nos termos do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem RESOLUÇÃO COFEN 311/2007), respondendo solidariamente pelos danos acarretados aos pacientes, devido a sua ausência.

§ 1.º - Na troca de turno o enfermeiro e o técnico plantonistas somente poderão encerrar o expediente após a chegada dos profissionais que irão assumir o próximo plantão.

§ 2.º - Os plantonistas deverão comparecer com antecedência mínima de 15 minutos para assumir o plantão.

Art. 10 – O plantonista que não puder comparecer ao plantão deverá apresentar justificativa por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, à Secretaria de Saúde.

Art. 11 – A Secretaria de Saúde receberá a justificativa escrita e o Secretário de Saúde procederá a avaliação e os encaminhamentos necessários.

Art. 12 - A falta ao plantão, ou atrasos reiterados de forma injustificada, deverão ser levados à Secretaria Municipal de Saúde para a abertura de processo administrativo de acordo com o que dispõe a Lei Complementar Municipal n.º 016/2003.

Art. 13 - São deveres do profissional durante o plantão:

I – Não deixar o usuário aguardando pelo atendimento por tempo prolongado desnecessariamente;

II – É responsabilidade do plantonista a realização de consulta de enfermagem, prescrição da assistência de enfermagem, integrar a equipe de saúde, seguir e executar a orientação do médico plantonista;

III – Dar prioridade a atendimentos a pacientes em estado de urgência/emergência, respeitando a classificação de risco;

IV – Proceder os atendimentos aos paciente com o máximo de zelo e com o melhor de sua capacidade profissional;

V – Ao técnico de enfermagem plantonista caberá o acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, participação no planejamento da assistência de enfermagem e executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro

Art. 14 – A violação do artigo anterior deverá ser comunicada ao Secretário Municipal de Saúde pelo chefe imediato/coordenador da unidade, tomando aquele as medidas cabíveis.

Art. 15 – Esta Lei respeitará o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, do Conselho Federal de Enfermagem, em todos os seus itens.

Parágrafo único. Os casos omissos desta Lei, serão dirimidos pelo executivo municipal.

Art. 16 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria orçamentária, suplementada, se necessário.

Parágrafo único. Os valores pagos a título de plantão, serão estabelecidos por Decreto do chefe do executivo municipal.

Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 28 de março de 2016.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal