PORTARIA Nº. 144/2024

DATA: 15 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA MARIA DE FATIMA PEREIRA”.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais e, que lhe são conferidas por lei e,

Considerando o art. 107, da Lei Complementar 061/2013 de 27 de maio de 2.013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município,

RESOLVE,

Art. 1° - Averbar o tempo de contribuição, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição nº 12001080.1.01519/23/4, emitida pelo INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor da Sra. MARIA DE FATIMA PEREIRA, residente e domiciliada neste município, portadora do RG nº. *****, inscrita no CPF nº. *****, servidora EFETIVA, no cargo de PROFESSORA III – 30 NIVEL POS GRADUADA – CLASSE ATUARIAL E, GRAU DE COEFICIENTES XXIV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº. 89, conforme processo Administrativo de Averbação nº 004/2024.

Art. 2º - O total de tempo a ser averbado compreende seguintes as Certidões de Tempo de Contribuição:

CTC	DIAS	ANOS	Atividade
TOTAL CTC INSS 12001080.1.01519/23-4	2832	07 anos, 09 meses, 7 dias	Geral
TOTAL A SER AVERBADO	2832	07 anos, 09 meses, 7 dias	Geral

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 15 de abril de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

EDEGAR JOSE BERNARDI

Prefeito Municipal