PORTARIA N. º 477, 05 DE ABRIL DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em consonância com o Artigo 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Art. 1° Nomear a servidora pública da Prefeitura de São Félix do Araguaia – MT, Sra. Otacília Rejane Rodrigues de Sousa, matrícula/contrato n. º 373-5, para exercer a função de Fiscal do Contrato n.º 025/2024, referente ao Processo Licitatório n. º 020/2024, INEXIGIBILIDADE n. º 004/2024

PARÁGRAFO ÚNICO: CONTRATAÇÃO DE SHOW GOSPEL PARA A REALIZAÇÃO DA EDIÇÃO DO EVENTO “NOITE GOSPEL” – PRÉ ANIVERSÁRIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 19 DE ABRIL DE 2024, ARTISTA: YURI ALVES LIMA, COM DURAÇÃO DE 02h00min (DUAS HORAS DE SHOW), LOCAL PRAÇA PÚBLICA, NO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTE, MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ATRAVÉS DE RECURSOS PRÓPRIO

Art. 2º Fica determinada a fiscal aqui designada que acompanhe a execução das atas de registro de preços ou de eventuais contratos, tomando as seguintes providências:

I - ler atentamente o edital, as atas e eventuais contratos, assim como os anexos, principalmente quanto: a) à especificação do objeto; e b) ao cronograma e prazo de prestação dos serviços. II - acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados nas atas de registro de preços ou eventuais contratos, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços; III - receber a fatura de cobrança, conferindo se: a) as condições de pagamento foram obedecidas; b) o valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi prestado; c) a nota fiscal está dentro do prazo de validade e se está corretamente preenchida; d) a nota fiscal está acompanhada das guias de quitação do FGTS e INSS sobre a mão de obra empregada, se for o caso; e e) os tributos sobre serviços prestados por pessoas físicas, como INSS, ISSQN e IRPF foram devidamente calculados e as guias de retenção estão anexas à nota fiscal. IV - atestar o fornecimento efetivamente realizado, buscando auxílio caso haja dúvidas na atestação; V - encaminhar a nota fiscal para pagamento; VI - acompanhar se o pagamento ocorreu da forma prevista, considerando: a) contribuição patronal ao INSS, bem como se houve encaminhamento para elaboração da GEFIP/INSS; b) a retenção e recolhimento do IRPF e ISSQN ao tesouro municipal; e c) o crédito do valor líquido para o favorecido. VII - emitir relatórios parciais a cada dois meses ou em prazo menor, caso haja fatos que justifiquem um novo relatório; VIII - emitir relatório final, ao final da vigência das atas de registro de preços ou de eventuais contratos extraídos das mesmas; IX - submeter os relatórios à sua chefia imediata, para que tome conhecimento, com aposição de visto; X - enviar duas cópias dos relatórios parciais e final, sendo: a) Uma cópia para o Departamento de Licitação e Contratos; e b) Uma cópia para o Setor do APLIC. XI - encaminhar ao Departamento de Contratos toda documentação adicional relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução das atas ou de eventuais contratos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

São Félix do Araguaia - MT, 05 DE ABRIL DE 2024

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita