TERMO DE RESCISÃO REFERENTE AO CONTRATO Nº 10/2024

Pelo presente instrumento contratual regido pela Lei Federal n.º 14.133/2021, e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.199.966/0001-50, com sede na Av. 29 de Setembro, s/n.º, Centro – Novo Santo Antônio - MT, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado à Av. Santo Antônio, s/n°, Centro, nesta cidade de Novo Santo Antônio - MT, portador do RG n° 738.751/SSP-MT e do CPF n.º 604.590.181-91, denominada como CONTRATANTE e a empresaINSTITUTO SAGAZ LTDA, inscrita no CNPJ/MF 43.289.676/0001-50 estabelecida à Avenida Alberto Maranhão, nº. 1505, Sala 79B, cidade Mossoró, estado Rio Grande do Norte, CEP 59.600-195, representada neste ato por seu(sua) representante legal o(a) Sr.(a) PATRICK RENAN PEREIRA MARTINS residente e domiciliado na cidade de Aracati, portador(a) da RG 4.xxx.903 ITEP/RN, CPF nº XXX.140.XXX-97, doravante denominada CONTRATADA. Tem justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2024, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2024, resolve RESCINDIR o referido Contrato nº 10/2024, de Prestação de Serviços, POR ATO ACORDO UNILATERAL, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA ÚNICA – DO OBJETO DA RECISÃO - Tem por objeto o presente instrumento, rescindir unilateralmente as obrigações firmadas no Contrato Administrativo n.º 10/2024, assinado em 20 de fevereiro de 2024, resultado da dispensa de licitação n.º 01/2024, que tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, INCLUINDO PREPARAÇÃO, ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO DE EDITAIS E PROVAS, CORREÇÃO, ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSOS E PROCESSAMENTO DE RESULTADOS DE TODO O PROCESSO.

I - A presente rescisão será por ATO UNILATERAL, por iniciativa do contratante, nos termos do artigo 137 e 138, I, da Lei n.º 14.133/21, terá efeitos a partir do dia da assinatura do presente Termo de Rescisão, tendo em vista o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, conforme inúmeras reclamações apresentadas pelos inscritos no Processo Seletivo n.º 01/2024 e anexas ao presente feito.

II - A empresa publicou o Edital convocatório n.º 01/2024 do Processo Seletivo, e até o dia 14.04.2024, havia aparente normalidade na condução do feito. Entretanto, começaram a surgir reclamações dos candidatos por não conseguirem efetivar e acompanhar suas inscrições no site da empresa e nem pagar os boletos. A Comissão do Processo tentou, em vão, inúmeras vezes falar via telefone com os representantes do Instituto. Enviaram e-mail com as reclamações e não obtiveram qualquer retorno. O site segue no ar, porém, todos os arquivos foram apagados e não há nenhuma informação sobre concursos encerrado, em andamento ou futuro. É como se todos os representantes da empresa tivessem “sumido do mapa”. Em pesquisas no Instagram da empresa, constataram-se reclamações e notas de repúdio de outros municípios do estado do Piauí e Bahia. Do município de Lajedinho/BA, a Comissão entrou em contato com o servidor Ellisson Pereira da Silva, da Controladoria Municipal, o qual informou que a empresa deixou de comparecer neste último domingo (14.04.2024) para aplicar a prova do Processo Seletivo Simplificado n.º 002/2024 sem qualquer explicação.

III - Ainda, se tem notícias via internet de inexecução contratual do Instituto Sagaz no município de União/PI, que não compareceu para aplicar a prova do Processo Seletivo prevista para data de 14.04.2024, também sem quaisquer explicações.

IV – Desta feita, tendo por base os fundamentos contratuais e legais expostos, serve a presente para CIENTIFICAR da RESCISÃO do Contrato n.º 010/2024, extinguindo-se os direitos e obrigações mútuos, originários da celebração do mencionado Contrato, aplicando-se a sanção de suspensão temporária de participar em licitações no âmbito dessa Municipalidade e, consequentemente, o impedimento de contratar com este Ente Municipal pelo período máximo de 03 (um) ano, nos termos do artigo 156, §4º, da Lei n.º 14.133/2021, concedendo-lhe PRAZO DE 05 DIAS da data do recebimento desta Decisão, para apresentação de recurso.

Publique-se. Intime-se.

Dê ciência à empresa INSTITUTO SAGAZ LTDA.

Novo Santo Antônio - MT, 16 de abril de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

CNPJ: 04.199.966/0001-50

CONTRATANTE

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

INSTITUTO SAGAZ LTDA

CNPJ: 43.289.676/0001-50

CONTRATADA

PATRICK RENAN PEREIRA MARTINS

Representante