AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2024

O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada em Serviços de Transporte para deslocamento de equipamentos de Cuiabá até o município de Nova Santa Helena – MT.

Contratada: FOX TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ: 20.457.742/0001-58;

Prazo: 60 (sessenta) dias.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 520

Órgão: 11 – Sec. Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos - SETOP

Unidade: 04 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2037 – Manutenção e encargos da SETOP

Natureza de Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 16 de abril de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal