INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº18/2024
17 de Abril de 2024
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS GRUPO DE TEATRO OGAN de Campo Novo do Parecis para o projeto " Ta no Ponto! – Rider Técnico”, para aquisição de equipamentos de climatização e rider técnico, com recurso oriundo de Emenda do vereador Fabio Aguiar – EII – 053.
O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:
“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.
Considerando a exposição dos motivos exarados no ofício nº 006/2022 pelo GRUPO DE TEATRO OGAN de Campo Novo do Parecis, inscrita no CNPJ de Nº 02.945.588/0001-36, encaminhado em anexo em conformidade com o artigo 31 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização do Termo de Fomento com o GRUPO DE TEATRO OGAN de Campo Novo do Parecis para o projeto, " Ta no Ponto! – Rider Tecnico”, para aquisição de equipamentos de climatização e rider técnico, com recurso oridundo de Emenda do vereador Fabio Aguiar – EII – 053, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em uma única parcela.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no artigo 31 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 16 de abril de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal