PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1908/2024

O Município de Canabrava do Norte, inscrito no CNPJ nº 37.465.200/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor João Cleiton Araújo de Medeiros, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação nº 009/2024, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa Fábio Gonçalves dos Santos - ME inscrita no CNPJ sob o nº 51.849.418/0001-09 para fornecimento de gêneros alimentícios, secos e molhados, emergencial, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura de Canabrava do Norte - MT com o valor total de R$ 3.144,45 (três mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).

Canabrava do Norte/MT, 16 de abril de 2024.

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal