PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 946/2024

O Município de Canabrava do Norte, inscrito no CNPJ nº 37.465.200/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor João Cleiton Araújo de Medeiros, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação nº 006/2024, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa DR Construções Elétricas Ltda EPP inscrita no CNPJ sob o nº 36.058.285/0001-69 para Contratação de empresa para prestação de serviços de deslocamento de poste de energia elétrica com o valor total de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais).

Canabrava do Norte/MT, 16 de abril de 2024.

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal