LEI COMPLEMENTAR Nº 006/ 05 DE ABRIL DE 2016
6 de Abril de 2016
Autoria: Executivo Municipal
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte a seguinte Lei Complementar,
Art. 1°. Fica alterado o §2º do Art. 1° da Lei Complementar n.º 004/2015, que passará a ter a seguinte redação:
§2°. Os Plantões estabelecidos para os Médicos(as), Enfermeiros(as) e Técnicos(as) de Enfermagem, terão a duração mínima de 12 (doze) horas ininterruptas cada um, com os seguintes valores e condições:| Cargo | Plantão Hospitalar (12h)/ Valor em (R$) | Plantão de Sobreaviso(12h)/ Valor em (R$) |
| Médico(a) | 900,00 | 450 |
| Enfermeiro(a) | 260,00 | 130 |
| Técnico(a) em Enfermagem | 80,00 | 60 |
Art. 2°. Fica alterado o §6º do Art. 1° da Lei Complementar n.º 004/2015, que passará a ter a seguinte redação:
§ 6º. O servidor que prestar atendimento na instituição hospitalar durante sua escala de sobreaviso, receberá o valor referente ao plantão de sobreaviso, independentemente do atendimento realizado, não possuindo, por consequência, nenhum direito ao recebimento de pagamentos extras.
Art. 3°. Fica criado §7º e §8º do Art. 1° da Lei Complementar n.º 004/2015, que passará a ter a seguinte redação:
§ 7º. Compete a Secretaria Municipal de Saúde estabelecer através de Portaria até o dia 30 de cada mês a escala de Plantões Hospitalares e Plantões de Sobreaviso, para o mês subsequente.
§ 8º. A escala descria no §7º deverá ser publicada em diário oficial e em mural.
Art. 4°. Fica alterado o Art. 4° da Lei Complementar n.º 004/2015, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando obrigada a apresentação de relatórios mensais com a devida comprovação das atividades exercidas.
Paragrafo Único. Não será liberado o pagamento dos plantões hospitalares do mês seguinte, sem a devida comprovação das atividades dos plantões do mês anterior, bem como os plantões de sobreaviso sem a devida comprovação pela escala.
Art. 5º. Esta lei em entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT 16 de março de 2016.
João Braga Neto
Prefeito Municipal