A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.214.160/0001-21, com sede administrativa à Rua Dr. Mário Corrêa n. 452, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, brasileiro, portador da Cédula de Identidade sob o RG 11xx29, SSP/MT, e do CPF 205.9xx.201-00, residente e domiciliado na Rua Boa Vista, s/n, Bairro: Jardim Aeroporto, no Município de Vila Bela da Ss. Trindade, e, de outro lado, a empresa CONSTRUTORA DOURADO ALPINO LTDA CNPJ: 40.601.245/0001-99, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, na Avenida: São Luís, nº 789-B, Bairro: Centro, CEP:78.245-000, aqui denominada simplesmente CONTRATADA, representada pela Srª ADIANE LARISSA DE ALPINO CARRIJO, brasileira, casada, empresária, portador da Cédula de Identidade sob o RG N. 1873xx0-0, SESP/MT, e do CPF Nº. 059.2xx.291.98, mutuamente convencionam, estipulam e resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DA RESCISÃO

Constitui o objeto desta rescisão o cancelamento total do contrato, cujo objeto, “verbis”

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	UNIT	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
1	Contratação de empresa especializada para execução de obras do tipo construção civil, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, para finalização e acabamento de construção de 18 unidades habitacionais, do tipo casa popular conforme projetos básicos, cronogramas, memoriais (cálculo, quantitativo e descritivo), e planilhas orçamentárias, que ora adjudicado à CONTRATADA com fulcro no julgamento da TOMADA DE PREÇOS N. 006/2023 e respectivo Processo Administrativo nº. 067/2023, devidamente homologado pelo Sr. Prefeito Municipal, documentos estes que dele passam a fazer parte integrante, independente de transcrição.	1		R$ 125.793,30	R$ 125.793,30

Assim, fica o setor de contabilidade autorizado a anular totalmente os empenhos originários deste contrato e seus respectivos aditivos, caso haja.

CLÁUSULA SEGUNDA - EMBASAMENTO LEGAL

Constitui embasamento legal para justificar este instrumento o art. 79, Inciso II, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DEVOLUÇÃO DA GARANTIA APRESENTADA

Caso a garantia prestada tenha sido por meio caução em dinheiro, fica autorizado ao setor competente a devolver a garantia prestada e sua respectiva atualização monetária, nos termos do item 14.1.2 do Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes dão entre si quitação mútua relativamente à contratação havida, declarando inexistirem quaisquer pendências decorrentes do Contrato Original, tampouco ter ocorrido o descumprimento das Cláusulas que o integram.

CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, em seu Diário Oficial, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

As partes de comum acordo elegem o foro da Comarca de Vila Bela da Ss. Trindade-MT, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões atinentes ao presente contrato não resolvidas no âmbito das partes.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo de Rescisão Amigável em duas (02) vias, de igual teor e valia, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

Vila Bela da Ss. Trindade/MT, 15 de abril de 2024.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

CONSTRUTORA DOURADO ALPINO LTDA

CNPJ: 40.601.245/0001-99

ADIANE LARISSA DE ALPINO CARRIJO

RG N. 1873300-0, SESP/MT

CPF Nº. 059.246.291.98

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1 ._______________________________	2. _______________________________
Nome: ARNALDO MATUCARI SUPEPI	Nome: AIRTON SAUCEDO
CPF : 011.9xx.451-95	CPF : 352.6xx.771-72
R.G. : 160xx42-2 SSP/MT	R.G : 060xx48-3 SSP/MT