PORTARIA Nº 013/2024

SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional à servidora KÁTIA REGINA DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Controlador interno, e dá outras providências”.

VALDOMIRO NUNES BERNARDES, Presidente do Legislativo Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal:

RESOLVE:

Artigo 1º – CONCEDER progressão funcional vertical, por tempo de serviço, à servidora KÁTIA REGINA DA SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de CONTROLADOR INTERNO, nível 03, Classe “B”, carga horária de 30 horas semanais, do quadro de cargos e vencimentos do Poder Legislativo, Lotada nesta Câmara Municipal de Apiacás, tendo preenchido todos os requisitos exigidos em Lei, consoante Art. 19, § 1º, da Lei Complementar nº 60/2011, passando para o Nível 4.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

COMUNIQUE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, 16 de Abril de 2024.

VALDOMIRO NUNES BERNARDES

Presidente