Dispõe sobre o Regimento da1ª Conferencia Municipal

de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CMGTES)

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde em sua reunião Ordinária, realizado no dia 26 de janeiro de 2024 registrados no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal 8.142 de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Municipal nº 408/2005.

Resolve:

ART. 1º Aprovar o Regimento da 1ª Conferencia Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CMGTES), convocada pela Resolução CMSPP nº 06/2024, de 26 de janeiro de 2024, tem como objetivo propor diretrizes para a Formulação da Política Nacional, Estadual e Municipal de Saúde, para valorização do Trabalho e da Educação na Saúde, para formação e qualificação dos Trabalhadores e Trabalhadoras, e da regulação profissional na área da Saúde no Brasil nos termos do anexo desta Resolução.

ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Pedra Preta, 15 de abril de 2024.

Ivani Lopes da Silva

Vice Presidente Do Conselho Municipal De Saude

PEDRA PRETA/MT