TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 005/2024.

Assunto: INEXIGIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE BALSA NA TRAVESSIA DO RIO ARINOS, Interessada: Secretaria Municipal De Cidade - Departamento de Infra Estrutura Urbana Contratada: CENTRO NORTE NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA, inscrito com o CNPJ sob o nº 12.003686/000-153, localizada na estrada da Balsa Rio Arinos KM11 s/nº , Bairro Zona Rural, CEP: 78.575-000 no Município de Juara/MT.

Valor Global: R$ R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Vigência: Fornecimento Imediato.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 005/2024, com fundamento no Art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/21, para o termo do objeto supracitado.

Juara/MT, em 16 de abril de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município