Processo Administrativo nº 109/2024.

Modalidade Licitação: Pregão Presencial nº 05/2024 - SRP.

OBJETO: “Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada nos serviços de locação de aparelhagem de som, tendas, banheiros químicos, sonorização e serviços de palco, Shows, iluminação e ornamentação para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura”.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento: Decreto Municipal nº 243/2024, Decreto Municipal nº 250/2024, c/c Lei Federal nº 10.024/2019 c/c Lei n.º 14.133/2021.

I - RELATÓRIO

1. O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 243/2024. 2. A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos tanto pela Lei nº 10.024/2019 quanto pelo Decreto Municipal nº 243/2024. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 05/2024 - SRP tendo como objeto: “Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada nos serviços de locação de aparelhagem de som, tendas, banheiros químicos, sonorização serviços de palco, shows, iluminação e orçamentação para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura”. 3. Devidamente instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: a) Solicitação do titular da Secretaria SEMEC, acompanhada do respectivo; Estudo Técnico Preliminar, e Termo de Referência com a sua aprovação; b) Decreto nº 257 e 258/GAB/PMR/2024, de 02/02/2024 e 07/02/2024; c) Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Coleta de preço do fornecedor; radar de preços TCE-MT, média estimativa de preços), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; d) Certidão; e) Comunicado Interno e Justificativa de opção pela modalidade Pregão Presencial; f) Minuta do Edital e anexos; g) Parecer da Procuradoria; h) Parecer Controladoria, ratificando as recomendações da PGM; i) Despacho Autoridade Superior encerrando fase interna do processo; j) Edital de Chamada e comprovantes de publicações; k) Documentos de Credenciamento dos licitantes; l) Propostas iniciais licitantes; m) Documentos para Habilitação; n) Ata de Julgamento de Credenciamento, Proposta de Preços e validação das certidões negativas das empresas vencedoras o) Documento de proposta de preços e negociação de ofertas de lances; p) Resultado da licitação e comprovantes das publicações; q) Link de acesso ao julgamento; r) Termo de Adjudicação. 4. O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado às fls. 56/57, restou fixado em R$ 761.535,76 (setecentos e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), que após negociação da Pregoeira foi consagrada como vencedora a empresa Leo Comércio Serviços e Eventos Ltda, tendo como proposta vencedora o valor de R$ 745.200,00 (setecentos e quarenta e cinco mil e duzentos reais). 5. Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento aa previsões contidas no Decreto Municipal nº 243/2024 o cumprimento de todos os atos inerentes a fase interna e externa do processo. 6. Na data de 11/10/2023 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º, A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, e ao Decreto Municipal nº 243/2024; sendo todos comprovantes das publicações corroborados aos autos em fls. 376-378. 7. Não obstante isso, ainda em respeito ao Princípio da Transparência e da Publicidade a sessão foi integralmente gravada e transmitida conforme link do youtube informado em fls. 379. 8. A data designada para o recebimento e julgamento das propostas, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis, em respeito à Lei nº 14.133/2021 e ao Decreto Municipal nº 243/2024. 9. A Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 02/04/2024, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no aviso de reabertura do certame. Compareceu na sessão pública no dia e hora aprazados, para realizarem o credenciamento a única empresa: Léo Comércio Serviços e Eventos, CNPJ n.º 27.976.111/0001-94, endereço Travessa T01, nº 1603, Setor 04, Quadra 12, Lote 17, Centro, CEP 76.937-000, Costa Marques-RO 10. Validamente Habilitada, tendo cumpridos as demais exigências editalícia, passou-se a fase dos lances livres, onde após a fase de negociação das propostas, a empresa participante, finalizou a proposta sendo classificada a empresa : Léo Comércio Serviços e Eventos, CNPJ n.º 27.976.111/0001-94, com proposta final de R$ 745.200,00 (Setecentos e quarenta e cinco mil e duzentos reais), conforme evidenciado pela pronuncia da pregoeira constante da Ata, documentos de habilitação encartados nos autos.

DECISÃO.

11. Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 13, inciso VI, da Lei nº 10.024 de 2019:

Art. 13. Caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação:

I - designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;

II - indicar o provedor do sistema;

III - determinar a abertura do processo licitatório;

IV - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;

V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VI - homologar o resultado da licitação; e

VII - celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.

12. Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental, e termos procedimentais que a Pregoeira e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital. 13. Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 13, inciso VI, Da Lei nº 10.024/2019 c/c inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o Termo de Adjudicação encartado no processo administrativo e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Presencial com Sistema de Registro de Preços nº 05/2024-SRP, para eventual e futura contratação, em favor da empresa licitante: a) A empresa: Léo Comércio Serviços e Eventos, CNPJ n.º 27.976.111/0001-94, com o valor total adjudicado de R$ 745.200,00 (setecentos e quarenta e cinco mil e duzentos reais), pelo critério de menor preço.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 16 de abril de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal