“Dispõe sobre aprovação Emenda Parlamentar Federal Nº 43260001, Proposta nº 360000592375202400 no valor de R$ 200.000,00 - Recursos para Custeio da Atenção Primaria ao Município de Jauru/MT”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAURU/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando;

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. PORTARIA Nº 1.631, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015, aprova critérios e parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS. A PORTARIA GM Nº 1.097 DE 22 DE MAIO DE 2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde; A PORTARIA GM Nº 204 DE 29 DE JANEIRO DE 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de Blocos de Financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

CONSIDERANDO – Proposta de Incremento – PAP (Piso da Atenção Primaria), cadastrada no Fundo Nacional de Saúde sob n° da proposta 36000592375202400, emenda nº 43260001, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de autoria do Deputado Federal Coronel Assis.

CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Municipal de Saúde de acordo com a Reunião ordinária, realizada em 15 de abril de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar emenda Parlamentar Federal Nº 43260001, proposta nº 360000592375202400 no valor de R$ 200.000,00 - Recursos para Custeio da Atenção Primaria ao Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, Região de Saúde Sudoeste Mato-grossense.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigar na data de sua publicação;

Vagner Ferreira Pego

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologação:

Valdeci Jose de Souza

Prefeito Municipal de Jauru/MT