“Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, para atender despesas com recursos da Cultura destinados pela Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal no. 648/2023 de 11 de dezembro de 2023, bem como, incluir na LDO/2024, sancionada pela Lei Municipal nº 644/2023 de 13 de novembro de 2023, e ainda, no Plano Plurianual PPA2022-2025, sancionado pela Lei Municipal nº 546/2021, o valor de R$ 27.619,32 (vinte e sete mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), para atender ações da Cultura.

Art. 2º. O Crédito suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação, no Projeto Atividade como segue: 05.008.13.392.0007.1.1.44.3.3.90-41

05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

008. Departamento de Cultura

13. Cultura

392. Difusão Cultural

0007. Apoio à Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

1.144 Incentivo à Cultura Lei Paulo Gustavo

3.3.90-41 - Contribuições

Meta Financeira: R$ 27.619,32

Meta Física: Ações de Cultura voltada as demais áreas da cultura;

Fonte de Recurso: 1.716.000 – Transf. destinadas ao setor cultural LC 195/2022 art. 8º.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 16 de abril de 2024.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal