(Projeto de Lei Complementar n.º 232, de 26 de fevereiro de 2024, do Executivo)

“Acrescenta o inciso IV no art. 64 e os artigos 71-A, 71-B, 71-C, 71-D, 71-E, 71-F, 71-G à Lei Complementar nº 192/2023.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 15 de abril de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica acrescido o inciso IV no artigo 64 da Lei Complementar nº 192, de 18 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Água Boa/MT, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 64 – (...)

I – (...)

(...)

IV – Comitê de Investimentos.

Art. 2º - Ficam acrescidos os artigos 71-A, 71-B, 71-C, 71-D, 71-E, 71-F, 71-G a Lei Complementar nº 192, de 18 de outubro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação.

Art. 71-A – O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros titulares, sendo:

I - Membro do Conselho Curador ou do Conselho Fiscal; II - Representante dos servidores efetivos; III - Gestor de Recursos (Diretor Executivo).

§ 1º - A designação dos membros do Comitê de Investimentos será formalizada por portaria ou decreto do Prefeito Municipal;

§ 2º - Pelo menos 02 (dois) membros do Comitê de Investimentos deverão ser aprovados em exame de certificação de que trata o art. 2º da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, e suas alterações posteriores, no prazo de 90 (noventa) dias contados da designação pelo Prefeito Municipal;

§ 3º - Os membros do Comitê de Investimentos serão designados sob o compromisso de comparecerem às reuniões sempre que convocados;

§ 4º - A presidência do Comitê de Investimentos será exercida pelo Diretor Executivo do ÁGUAPREVI;

§ 5º - O Comitê deliberará por maioria absoluta de seus membros;

§ 6º - Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução de 50% (cinquenta por centos) dos seus membros.

Art. 71-B – O Comitê de Investimentos, órgão deliberativo do ÁGUAPREVI, observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência e a Política de Investimentos, tem por competência:

I - definir as diretrizes de aplicações e resgates dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); II - homologar o credenciamento de instituições habilitadas a receber investimentos do RPPS, nos termos da legislação vigente; III - avaliar semestralmente o desempenho das aplicações a cargo das instituições administradoras, e adotar as medidas cabíveis no caso da constatação de performance insatisfatória; IV - encaminhar, anualmente, a proposta de política de investimentos para o ano civil subsequente ao Diretor-Geral; V - pautar, anualmente, reunião na qual representante da Unidade de Investimentos do ÁGUAPREVI apresentará os resultados dos investimentos referente ao mês imediatamente anterior ao da apresentação; VI - propor, quando necessário e justificadamente, a revisão da política anual de investimentos no curso de sua execução, com vistas à adequação ao mercado ou à nova legislação; VII - fazer guarda dos documentos relacionados à política de investimentos e, em especial, aos critérios para a contratação de pessoas jurídicas autorizadas para o exercício profissional de administração de carteira, bem como os documentos de credenciamento e demais documentos relacionados.

Art. 71-C – OCompete ao presidente do Comitê de Investimentos:

I - demandar, às áreas competentes, a elaboração de cenários econômicos, políticos, financeiros, atuariais, jurídicos e outros que visem a subsidiar a análise e decisão do Comitê de Investimentos; II - semestralmente, apresentar em reunião, os resultados dos investimentos, realizados pela Unidade de Investimentos; III - determinar a disponibilização, semestralmente, dos resultados dos investimentos no endereço eletrônico do ÁGUAPREVI.

Art. 71-D – O Comitê de Investimentos, reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao ano, e extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação do seu Presidente.

§ 1º - Serão lavradas atas das reuniões que, após assinadas pelos membros presentes, serão arquivadas;

§ 2º - O extrato das atas das reuniões do Comitê de Investimentos será publicado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da reunião, no site do ÁGUAPREVI.

§ 3º - Os membros do Comitê de Investimento, receberão o pagamento do “Jeton de Presença”.

§ 4º - a regulamentação dos jetons será feita por meio de decreto municipal e será pago conforme valor de UPF’S municipal.

Art. 71-E – A política de investimentos, observados os fundamentos legais, conjunturais e econômicos indicados neste Decreto, observará:

I - o modelo de gestão a ser adotado, em conformidade com o § 1º do art. 15 da Resolução do Bacen nº 3.922, de 2010, e alterações posteriores; II - a alocação de recursos entre os diversos segmentos e carteiras referidos no art. 2º da Resolução do Bacen nº 3.922, de 2010, e alterações posteriores, diante das necessidades de cumprimento da taxa mínima atuarial, bem como ao referencial de rentabilidade de mercado; III - aos objetivos específicos da gestão de cada limite estabelecido na Resolução do Bacen nº 3.922, de 2010, e alterações posteriores, diante das necessidades de cumprimento da taxa mínima atuarial, bem como ao referencial de rentabilidade de mercado; IV - aos critérios para a contratação de pessoas jurídicas autorizadas, nos termos da legislação em vigor; V - aos limites utilizados para investimentos em títulos e valores mobiliários de emissão ou coobrigação de uma mesma pessoa jurídica; VI - a avaliação do cenário macroeconômico de curto, médio e longo prazos, indicando a forma de análise dos setores a serem selecionados para investimentos.

Art. 71-F – Os critérios para a contratação de pessoas jurídicas autorizadas para o exercício profissional de administração de carteira, a serem selecionadas, obedecerão à legislação em vigor.

Art. 71-G – Na hipótese de gestão da aplicação dos recursos financeiros por entidade contratada, nos termos dos incs. II e III do § 1º do art. 15 da Resolução do Bacen nº 3.922, de 2010, e alterações posteriores, a instituição administradora deverá apresentar ao Comitê de Investimentos as informações estabelecidas na legislação em vigor.

Art. 3º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE ABRIL DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento