(Projeto de Lei Complementar nº 233, de 13 de março de 2024, do Poder Executivo)

“Altera requisitos para provimento do cargo de Bibliotecário do ANEXO V da Lei Complementar nº 189/2023, na forma que especifica.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 15 de abril de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Altera o requisitos para provimento do cargo de Bibliotecário do ANEXO V – Descrição Sintética e Analítica dos Cargos, Grupo Ocupacional Técnico de Nível Superior da Lei Complementar nº 189, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras dos Servidores da Administração e demais Secretarias Municipais de Água Boa – MT e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO V

DESCRIÇÃO SINTÉTICA E ANALÍTICA DOS CARGOS

(...)

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

(...)

BIBLIOTECÁRIO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

(...)

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

(...)

Requisitos para provimento: Ensino Superior Completo em Biblioteconomia e registro no Conselho.

Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 15 de abril de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento