(Projeto de Lei nº. 1829, de 06 de março de 2024 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de até R$ 200.000,00 na forma que especifica.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de ordinária do dia 15 de abril de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, suplementar no valor de até 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 10 – Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer

Unidade: 001 – Esporte e Lazer

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0155 – Infraestrutura e Conservação do Esporte e Lazer

Projeto/Atividade: 10109 – Ampliação do Espaço de Som Automotivo

Objetivo: Tem por finalidade, a ampliação da infraestrutura desse estabelecimento.

Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43 da Lei N° 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber:

Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Unidade: 002 – Serviços Urbanos

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0124 – Infraestrutura Municipal Urbana

Projeto/Atividade: 10037 – Pavimentação e Drenagem Asfáltica

Objetivo: Aprimorar a infraestrutura do Município como avenidas e demais bens do patrimônio público e novas obras para o desenvolvimento Municipal.

Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1845/2023 – Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 15 de abril de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento