(Projeto de Lei Nº 1830, de 06 de março de 2024 – do Executivo)

“Institui o Plano Municipal de Turismo de Água Boa e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 15 de abril de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Turismo de Água Boa-MT 2023-2028 em anexo.

Art. 2º - O Plano Municipal de Turismo será o instrumento norteador para o desenvolvimento consciente e contínuo do turismo no Município de Água Boa-MT.

Art. 3º - O Município instituirá a implantação e operacionalização do Plano Municipal de Turismo de forma coordenada e integrada, considerando as seguintes competências:

I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo: Coordenar a implantação, execução e atualização do plano anualmente;

II – Conselho Municipal de Turismo: Se reunir ao mínimo 03 (três) vezes ao ano para participar da atualização e monitoramento do Plano Municipal de Turismo.

Parágrafo Único: Em futuras revisões, o prazo de vigência do Plano poderá ser ampliado, se assim for o entendimento do colegiado responsável.

Art. 4º - O Município divulgará o Plano Municipal de Turismo para a população, por intermédio dos canais competentes, visando a participação no acompanhamento de sua execução.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 15 de abril de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

REJANE SCHNEIDER GARCIA

Secretária Mun. Desenv. Econômico, Agricultura e Turismo

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento