DE 16 DE ABRIL DE 2024.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 544.494,13 (Quinhentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e noventa e quatro reais e treze centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes dotações:

Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.122.0001.2022.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO.

Ficha: 162 - 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 26.594,13

Fr: 1.500

12.361.0009.2090.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUT.DO ENS.FUNDAMENTAL – 25%.

Ficha: 199 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00

Fr: 1.500

Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNC.DAS ATIVS. DO HOSPITAL MUNICIPAL

Ficha: 418 - 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 417.900,00

Fr: 1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação:

Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0009.2090.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUT.DO ENS.FUNDAMENTAL – 25%.

Ficha: 198 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo 126.594,13

Fr: 1.500

Local: 019999 – RESERVA DE CONTINGENCIA

99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGENCIA

Ficha: 482 - 9.9.99.99.99 Reserva de Contingência 417.900,00

Fr: 1.500

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 16 de abril de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.