(Projeto de Lei nº. 1834, de 26 de Março de 2024 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de até R$ 150.000,00 na forma que especifica.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária de 15 de abril de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, suplementar no valor de até 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 05 – Secretaria de Educação

Unidade: 003 – Recursos Vinculados

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 364 – Ensino Superior

Programa: 0109 – Ensino Superior

Projeto/Atividade: 20119 – Auxilio a Instituições de Nível Superior

Objetivo: Subvencionar a educação superior no Município.

Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43 da Lei N° 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber:

Órgão: 05 – Secretaria de Educação

Unidade: 001 – MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 364 – Ensino Superior

Programa: 0109 – Ensino Superior

Projeto/Atividade: 20247 – Auxilio a Instituições de Nível Superior

Objetivo: Subvencionar a educação superior no Município.

Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1845/2023 – Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 15 de abril de 2024.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

Fernanda Gasparetto Farias

Secretária de Finanças