“Abre Crédito Especial para indenizar área desapropriada, e dá outras providências”.

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023 o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados ao pagamento à Cooperativa de crédito de livre admissão de associados do vale do Juruena – SICREDI Univales MT/RO, pela desapropriação de área.

Art. 2º. A presente desapropriação será por Utilidade Pública com a finalidade de reativação da cooperativa de beneficiamento de castanhas e produção de polpas de frutas, gerando emprego e renda para o município de Apiacás/MT.

Art. 3º. O Crédito Especial será criado conforme funcional programática a seguir:

09. Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

001. Administração Geral da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

20. Agricultura

601. Promoção da produção vegetal

0015. Apoio ao Agricultor

1.119. Desapropriação de bens imóveis

4.4.90-61. Aquisição de Imóveis

Meta Financeira: R$ 400.000,00

Meta Física: desapropriação de área construída ARAPAMA, citado no art. 1º desta Lei.

Fonte de recursos: 2.500.0000 Recursos de Transferências de Impostos não vinculados

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 16 de abril de 2024.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL