(Projeto de Lei nº 1835, de 28 de março de 2024, do Executivo).

“Altera o §3º do art. 133 da Lei nº 1782/2022 e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 15 de abril de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Altera o § 3º do art. 133 da Lei nº 1782, de 19 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 133 - ......

§ 1º - ....

......

§ 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará percentual de retenção dos recursos captados, podendo ser de até 20% destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

.......

Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE ABRIL DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento