EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder Licença Prêmio Por Assiduidade, correspondente ao quinquênio de 17/06/2013 a 17/06/2018, ao servidor MARIA MARCIA E SILVA ALMEIDA portador da CI/RG nº. 913900 SSP/MT, registrado sob a matricula nº. 0567, admitido em 20/03/2007, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo MERENDEIRA, com usufruto no período de 25/03/2024 a 24/04/2024.

Artigo 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 27 de março de 2024.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal