Campo Verde/MT, 16 de abril de 2024.

Referência: Processo nº 539/2024.

Solicitação nº 531/2024.

Pregão Eletrônico n° 015/2024.

Análise de Recurso Administrativo interposto pela empresa ROYAL MT COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA. E CONTRARRAZÕES PELA EMPRESA ATACADO DAS CESTAS LTDA.

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuida-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa P ROYAL MT COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, e contrarrazões pela empresa ATACADO DAS CESTAS LTDA referente ao PREGÃO ELETRÔNICO 015/2024.

Expõe que a licitante que após a fase de formulação de lances, a empresa ATACADO DAS CESTAS LTDA foi declarada classificada e posteriormente habilitada para o Lote 01 do certame.

Mencionou que Que a classificação/habilitação da recorrida se deu de forma indevida, haja vista, que deve ser considerado:

“A classificação da Recorrida para o Lote 01 do certame se deu de forma equivocada, uma vez que, ofertou produto que não atende as especificações do Item 16 (SAL) do lote 01 licitado pelo Órgão.”

Argumentou que não há outra forma da empresa ROYAL MT COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA resguardar seus direitos de ser tratada de forma isonômica e legal, onde a empresa ATACADO DAS CESTAS LTDA seja desclassificada, pois não cumpriu com o instrumento convocatório.

Destacou que o termo de referência descreve o item licitado como se segue:

- Item 16 – SAL – REFINADO, IODADO, EXTRAÍDO DE FONTES NATURAIS, AUSÊNCIA DE SUJIDADES, IMPUREZAS ORGÂNICAS, COM NO MÍNIMO 96,95% DE CLORETO DE SÓDIO E SAIS DE IODO. PACOTE DE 1KG.

Reforçou a recorrente é facilmente pode ser verificado, que o SAL ofertado não é refinado, e portanto não atende as especificações exigidas, registrando que a marca “NOTA 10” fabrica apenas sal “moído’.

Asseverou que sal moído não é sal refinado, por isso seus grãos são maiores, já o refinado, mais conhecido como “sal de cozinha” é o mais recomendado para temperar alimentos, vez que passa por um processo de refinamento que retira impurezas.

Ressaltou que o item 22.12.2 do Edital, expõe que será desclassificadas as propostas que não apresentem as especificações técnicas exigidas no instrumento convocatório.

Por fim, requereu a reforma da decisão para sua desclassificação da empresa Atacado das Cestas, por não atender as especificações do Termo de Referência, em desobediência ao Item 22.12.2 do Edital.

Aberto prazo para CONTRARRAZÕES, a empresa ATACADO DAS CESTAS LTDA rechaçou todos os argumentos e fundamentos da recorrente, alegando inconformismo e mera insatisfação do recorrente devido sua inabilitação.

Expôs que a empresa recorrente pugna pela sua desclassificação, com fulcro em meras alegações de que a marca ofertada pela detentora da melhor oferta para o item º 16 – SAL-REFINADO-IODADO, qual seja, NOTA 10, não condiz com as especificações do Termo de Referência.

Salientou que as alegações são infundadas, pois não coadunam com a realidade e para tanto, colaciona junto a peça recursal catálogo do fornecedor, que demonstra que dentro da marca NOTA 10, há a linha e sal refinado iodado (submarca).

Reforçou que a marca ofertada pela sua empresa é compatível com o licitado, de modo que atende inteiramente as especificações do edital.

Por fim, requereu fosse mantida a decisão da Comissão de Licitação, julgando improcedente as razões recursais da empresa ROYAL.

Consultada a PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, registrou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame.

Destacou que a Lei de Licitações além de estabelecer as normas para contratação de bens e serviços, indica as regras que necessariamente devem constar nos documentos, referentes ao objeto a ser contratado. A despeito do tema, leciona o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho:

Deve o administrador, ao confeccionar o edital, levar em conta o real objetivo e a maior segurança para a Administração, já que é a verdadeira mens legis. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 310/311).

Explicou que o edital é a lei interna da licitação ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os licitantes, posto que devem atender às regras contidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.

Assim, o agente público na prática de seus atos está obrigado a observar alguns princípios insertos no ordenamento jurídico, dentre os quais se encontra o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que é corolário ao Princípio da Legalidade, sendo certamente a diretriz basilar da conduta dos agentes da Administração.

Ressaltou que da mesma forma que a Carta Magna de 1988, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 111, prevê, explicitamente, o princípio da legalidade como um dos que regem a Administração Pública.

Salientou que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade.

O princípio da legalidade assume duas diferentes faces: para os particulares, a regra é a da autonomia da vontade, facultando-se fazer tudo aquilo que a lei não proíba; por outro lado, quando se trata da administração pública, só lhe é dada a possibilidade de fazer aquilo que a lei determine ou autorize.

Consignou acerca do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, ensina o Tribunal de Contas da União – TCU, no Manual de Licitações e Contratos – Orientações Básica – 3ª edição:

“Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:

Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação”.

Explica que em se tratando de regras constantes de instrumento convocatório, deve haver vinculação a elas. É o que estabelece o artigo 3º da Lei de Licitações, in verbis:

“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

Frisa que a igualdade de condições de participação nas licitações públicas e a vedação de tratamento discriminatório aos licitantes são vetores do princípio da isonomia.

Menciona que a empresa recorrente poderia ter arguido a questão para que a agente de contratação e equipe de compras pudessem realizar a diligência na sessão, e ainda convocar a equipe da secretaria solicitante, por se tratar de questão específica à área, uma vez que juridicamente, essa Procuradoria entende pelo atendimento do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, e proposta vantajosa a administração.

Concluiu a Procuradoria que por essas razões opinou que o Recurso não deva ser considerado, entretanto, demandou a decisão para equipe solicitante.

Salientou que a Administração Pública, revestida de seu poder discricionário agiu seguindo os ditames constitucionais, legais e princípios norteadores da Administração Pública.

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, mantendo a decisão da e Equipe Técnica e Agente de Contratação.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL