ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE - MT

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANABRAVA DO NORTE - MT

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Canabrava do Norte/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990; e pela Lei Nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990.

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; e revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 1.954/GM/MS, de 6 de setembro de 2013, que dispõe sobre a apresentação e a guarda dos documentos comprobatórios, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, da execução das despesas relacionadas a ações e serviços de saúde no âmbito do SUS com recursos financeiros percebidos do Fundo Nacional de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Resolução CIT nº 22 de 27 de julho de 2017, que dispõe complementarmente sobre a execução dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no âmbito da Portaria GM/MS 3.134, de 17 de dezembro de 2013;

Considerando a Proposta de Recurso de Emenda Parlamentar Estadual N° 222 – Dep. Carlos Avallone, Recursos Financeiros para Incremento de Custeio para Atenção Especializada em Saúde no Município de Canabrava do Norte-MT, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Considerando a morosidade na transferência dos recursos pelo Ministério da Saúde referente às emendas parlamentares destinadas a Incremento de Custeio para Atenção Especializada em Saúde;

Considerando que o município adquire equipamentos com recursos próprios de acordo com as necessidades emergenciais.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta de Recurso de Emenda Parlamentar Estadual N° 222– Dep. Carlos Avallone, Recursos Financeiros para Incremento de Custeio para Atenção Especializada em Saúde no Município de Canabrava do Norte-MT, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Art. 2º A planilha da proposta e justificativa constam anexas a Ata do CMS de 05/04/2024.

Registrada, publicada, cumpra-se

Canabrava do Norte - MT, 05 de Abril de 2024.

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Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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Secretário Municipal de Saúde.

Homologado:

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Prefeito Municipal