DE 16 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre a cessão de servidores municipais para compor a comissão permanente de licitação, pregoeiro e equipe de apoio do CIDESA – NORTE ARAGUAIA, como se indica e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO que o município de Vila Rica integra o quadro de entes consorciados ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Norte Araguaia – CIDESA NORTE ARAGUAIA, conforme Lei Municipal n° 737/2007, de 04 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO a previsão contida na Cláusula Quadragésima Primeira do Contrato de Consórcio acerca da faculdade dos municípios de ceder recursos humanos ao CIDESA – NORTE ARAGUAIA, sendo que os profissionais cedidos pelos Consorciados envolvidos na execução dos trabalhos decorrentes deste Contrato de Consórcio permanecerão subordinados às entidades as quais estejam vinculados, não se estabelecendo qualquer tipo de relação empregatício com o CIDESA – NORTE ARAGUAIA;

CONSIDERANDO a solicitação do CIDESA – NORTE ARAGUAIA, de cessão de servidores para compor a comissão de licitação, pregoeiro e equipe de apoio formulada;

CONSIDERANDO o interesse do Município e a necessidade do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – Norte Araguaia

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida Cessão Funcional em tempo parcial dos seguintes servidores para o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – Norte Araguaia:

>>PregoeirO e Equipe de Apoio:

1) Cristina Magalhaes Castro, portadora da CI/RG n° - 18061206 SESP/MT, CPF 019.694.561-59 - Pregoeira;

2) Samia Santos Araujo Tabosa, portadora da CI/RG n° 15478173 SSP-MT - inscrita no CPF sob n° 881.312.972-68 - Membro da Equipe de Apoio;

3) Rita Glecia Almeida Bispo, portadora da CI/RG n° 1725360-8 SSP/MT - inscrita no CPF sob n° 006194371-11 - Membro da Equipe de Apoio;

>>comissão DE CONTRATAÇÃO:

1) – Rita Glecia Almeida Bispo, portadora da CI/RG 1725360-8 SSP/MT - inscrita no CPF sob n° 006194371-11 – Presidente;

2) – Weriba Garces de Almeida, portadora da CI/RG n° 17490839 2ª via SSP/MT - inscrita no CPF sob n° 013.811.091-36 – Secretária;

3) – Neyla Angelica da Costa, portadora da CI/RG n° - 2255139-5 2ª via SSP/MT, CPF 039.019.971-05 - Membro;

4) - Samia Santos Araujo Tabosa, portadora da CI/RG n° 15478173 SSP-MT - inscrita no CPF sob n° 881.312.972-68 – Suplente.

§ 1°. Os servidores ora cedidos iniciarão suas atividades a partir de 17 de abril de 2024 até 31 de dezembro de 2024, com ônus para o órgão de origem.

§ 2º. A cessão funcional ora formalizada tem por objetivo fornecer recursos humanos capacitados para o auxílio na condução dos processos licitatórios realizados no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – Norte Araguaia, podendo os servidores atuar como integrante da comissão permanente de licitação ou como membro da equipe de apoio deste, na forma como dispuser ato a ser expedido pela cessionária.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 16 de abril de 2024.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E

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ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA - MT

GESTÃO 2021/2024