Dispõe sobre a aprovação da Execução Física e Financeira do Cofinanciamento Estadual FEAS/2023 do Sistema Único de Assistência e outras providências;

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA BOA-MT - CMAS-MT, no exercício das competências conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011, e pela Lei Municipal 1802 de 22 de março de 2023, que reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa, em reunião extraordinária realizada em 16 de abril de 2024, deliberou sobre o Relatório da Gestão e Execução Física e Financeira do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS 2023;

Considerando a relevância da Política de Assistência Social e o papel do Conselho Municipal de Assistência Social no controle social e acompanhamento do financiamento desta política em âmbito local;

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade das atividades do CMAS no exercício do Controle Social da Política de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º - Emitir parecer favorável a Execução Física e Financeira do Cofinanciamento Estadual FEAS/2023, do Piso Matogrossense, e do Piso de Benefícios Eventuais.

Art. 2°- Esta resolução terá efeito imediato a partir da data de sua publicação.

Água Boa- MT, 16 de abril de 2024.

_________________________________

Warla Brenda dos Santos Kist

Presidente do CMAS